Justiça suspende concurso para auditor fiscal em Goiás; veja motivo
Magistrada entendeu que, apesar de não existir regulamentação estadual específica sobre cotas, o Estado não está isento de cumprir normas de hierarquia superior
A Justiça mandou suspender o Edital nº 1/2025, que rege o concurso público para o cargo de auditor fiscal da Receita Estadual, em Goiás, por falta de cotas para candidatos negros. A decisão liminar é da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia e foi divulgada na segunda-feira (26) pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).
Destaca-se que a decisão da juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira acatou pedido do MPGO. Segundo o órgão, não havia previsão de reserva de 20% das vagas para candidatas e candidatos negros no edital, conforme legislação que regula políticas afirmativas no enfrentamento da desigualdade racial. Ao todo, eram 200 oportunidades, mas sem citação às cotas raciais.
A magistrada entendeu que, apesar de não existir regulamentação estadual específica sobre cotas, o Estado não está isento de cumprir normas de hierarquia superior, como a Constituição Federal e tratados internacionais com status constitucional. Neste caso, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
Ainda na decisão liminar, deferida parcialmente, a juíza determinou a suspensão dos efeitos do edital, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O limite é de R$ 1 milhão. Ao Mais Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disse que adotará as providências pertinentes quando o Estado de Goiás for intimado no processo judicial em questão.
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